Contrato de Licença de Usuário Final do PATerminal (EULA) — Tradução de referência em português do Brasil

1. Contrato e escopo

Este Contrato de Licença de Usuário Final (o “EULA”) é um contrato entre você e o operador do PATerminal (o “Licenciante”), contatável em k-saiki@yotsuba-system.co.jp. Ele se aplica aos binários oficiais, atualizações e documentação do PATerminal e ao código-fonte de autoria do PATerminal disponibilizado no repositório público (coletivamente, o “Software”).

Ao baixar, instalar, copiar, compilar, modificar ou usar o Software, você aceita esta Versão 1.0 do EULA. Vendas, assinaturas, cancelamento e reembolsos são tratados separadamente nos Termos de Serviço e nos termos de checkout da Polar; o tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade.

2. Titularidade e condição de código disponível

O PATerminal é um software proprietário com código-fonte disponível e não é software de código aberto. Exceto pelos direitos limitados expressamente concedidos abaixo, o Licenciante mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre o código de autoria do PATerminal, binários oficiais, documentação, nomes, logotipos e outros materiais.

Tornar o código-fonte visível em um repositório público do GitHub não concede permissão para redistribuir, vender, sublicenciar, hospedar ou incorporar o Software em outro produto ou serviço. Usuários do GitHub podem visualizar o repositório e usar a funcionalidade Fork integrada ao GitHub na medida exigida pelos termos do GitHub.

3. Binários oficiais e uso pago

Durante um período de avaliação oferecido, você pode usar os binários oficiais para avaliação nos termos deste EULA. Após o período de avaliação, funcionalidades podem ser limitadas sem um plano pago ativo. Um plano individual é atribuído a uma pessoa e pode ser ativado em até três dispositivos. Um plano Team exige um assento atribuído por pessoa, com até três dispositivos para cada pessoa atribuída.

O uso empresarial, profissional, relacionado ao emprego, gerador de receita ou qualquer outro uso comercial de binários oficiais ou cópias compiladas pelo usuário exige a licença paga aplicável, salvo autorização prévia por escrito do Licenciante.

4. Licença gratuita para compilação pessoal

Sujeito a este EULA, o Licenciante concede a uma pessoa uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para copiar, modificar e compilar o código-fonte de autoria do PATerminal exclusivamente para seu próprio uso pessoal e não comercial.

Essa permissão não cobre uso para ou em nome de empresa, empregador, cliente, organização, equipe, projeto remunerado, pesquisa comercial ou serviço oferecido a outra pessoa. Também não permite distribuir arquivos de código-fonte, binários, instaladores ou versões modificadas.

5. Restrições

Exceto quando a legislação aplicável impedir expressamente a restrição, você não poderá:

• redistribuir, publicar, vender, alugar, sublicenciar, transferir ou fornecer a outra pessoa binários oficiais, binários compilados pelo usuário, instaladores, arquivos de código-fonte ou versões modificadas;
• oferecer o Software ou uma versão modificada como produto hospedado, gerenciado, incorporado, de marca branca ou software como serviço;
• compartilhar, vender, transferir ou usar indevidamente chave de licença, ativação, conta ou assento;
• contornar ou tentar contornar validação de licença, limites de avaliação ou ativação, medidas técnicas de proteção ou controles de acesso;
• remover avisos de propriedade, direitos autorais, atribuição ou terceiros;
• usar nomes, logotipos ou marcas do PATerminal de modo que sugira endosso ou compilação oficial; ou
• usar o Software em violação da lei ou dos direitos de outra pessoa.

6. Modificações e contribuições

Uma modificação pessoal permitida continua sujeita a este EULA e não pode ser apresentada como uma versão oficial do PATerminal. Não se promete suporte, compatibilidade, assinatura, notarização, serviço de atualização ou manutenção de segurança para cópia compilada pelo usuário ou modificada.

Este EULA não concede por si só ao Licenciante direitos de usar código enviado por você. Contribuições são aceitas somente conforme os termos para colaboradores declarados no repositório público no momento do envio.

7. Atualizações e alterações

O Licenciante pode fornecer, alterar ou descontinuar atualizações, funcionalidades, compatibilidade ou serviços. Uma atualização pode exigir um EULA vigente mais recente quando houver alteração material dos termos da licença. Correções pequenas que não alterem materialmente direitos podem ser publicadas sem nova aceitação, sujeitas à legislação aplicável.

8. Software de terceiros

O Software inclui software de código aberto de terceiros e outros materiais regidos por seus próprios avisos de licença. Essas licenças regem os respectivos componentes de terceiros, e este EULA não reduz os direitos concedidos por elas. Os avisos de terceiros fornecidos com o Software e o repositório público devem ser consultados.

9. Dados e ferramentas externas

O PATerminal executa shells, agentes de linha de comando, ferramentas Git e outros programas selecionados por você. Esses programas e serviços têm seus próprios termos e podem acessar arquivos, redes, credenciais ou APIs pagas. Você é responsável por analisar suas ações e manter backups. O tratamento de dados próprio do PATerminal é descrito na Política de Privacidade.

10. Vigência e rescisão

Este EULA permanece vigente até sua rescisão. Seus direitos terminam automaticamente se você violar materialmente o EULA e não sanar uma violação sanável após aviso e oportunidade razoável para fazê-lo. Na rescisão, você deverá parar de usar e excluir as cópias cujos direitos terminaram, salvo exigência diversa da legislação aplicável. As disposições sobre titularidade, restrições, isenções, responsabilidade e solução de controvérsias sobrevivem à rescisão.

11. Isenção de garantias

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Software é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias expressas, implícitas ou legais, inclusive de comerciabilidade, adequação a finalidade específica, titularidade, não violação, disponibilidade ou operação sem erros. Este EULA não exclui garantias nem recursos que legalmente não possam ser excluídos.

12. Limitação de responsabilidade e direitos do consumidor

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Licenciante não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por perda de dados, lucros, receita, negócios ou oportunidades decorrentes do Software. Sujeita à legislação não excluível, a responsabilidade total não excederá o valor pago por você pelo PATerminal nos doze meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

Nada neste EULA limita responsabilidade por fraude, dolo, negligência grave, morte ou lesão corporal quando tal responsabilidade não puder ser limitada, nem qualquer direito ou recurso obrigatório do consumidor disponível em sua jurisdição.

13. Lei aplicável, idioma e contato

Este EULA é regido pelas leis do Japão, sem considerar princípios de conflito de leis, e as controvérsias ficam sujeitas aos tribunais do Japão, exceto quando lei imperativa lhe conferir outro foro ou proteção.

O texto em inglês é a única versão oficial. Esta tradução para português do Brasil é apenas para referência e, em caso de conflito de significados, prevalece o inglês na medida permitida pela legislação aplicável. Dúvidas e solicitações de permissão por escrito para uso comercial ou redistribuição: k-saiki@yotsuba-system.co.jp